CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CURSO LÍDER TRANSFORMADORA
São partes neste contrato, a saber:
ALUNA: (CPF, RG, endereço, telefone, email).
CONTRATADAS: MATRES GESTÃO SOCIOAMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.819.538/0001-49, com sede na Quadra CLN 413 Bloca A, S/N, Entrada 50, Salas 107 e 108 , Asa Norte, BRASÍLIA-DF, CEP: 70876-510, endereço eletrônico lidertransformadora@matres.com.br, e VIVI MESQT COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 27.939.128/0001-71, com sede no endereço à Rua Duque de Caxias, 36 - cj 28, Centro, Amparo-SP.
CONSIDERANDO QUE:
i. As CONTRATADAS são parceiras e juntas oferecem o CURSO LÍDER TRANSFORMADORA, uma capacitação voltada para mulheres para o desenvolvimento profissional e pessoal.
ii. A ALUNA possui interesse em se inscrever e participar ativamente do CURSO LÍDER TRANSFORMADORA, reconhecendo o valor e os benefícios que ele proporciona para sua carreira e crescimento pessoal.
Resolvem as partes de espontânea vontade, livre de qualquer vício social ou de consentimento, celebrar o presente instrumento, celebrar o presente contrato:
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. O presente contrato tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais das CONTRATADAS à ALUNA ao oferecer o CURSO LÍDER TRANSFORMADORA, no qual abrange:
1.2. O objeto do presente CONTRATO pode incluir vantagens adicionais, denominadas bônus, conforme data de inscrição e lista divulgada pelas CONTRATADAS por e-mail ao encerrarem-se as inscrições, no qual irão prever serviços complementares previstos nos anexos.
1.3. Não estarão inclusos ao adquirir o CURSO LÍDER TRANSFORMADORA:
CLÁUSULA 2 - DO ACESSO AO CURSO
2.1. O acesso deve ser feito via rede mundial de computadores por equipamentos dotados das seguintes tecnologias constantemente atualizadas, as suas próprias expensas:
2.2. O CURSO LÍDER TRANSFORMADORA é ministrado na modalidade on-line e realizado à distância por aulas desenvolvidas no ambiente virtual podendo ser em formato de vídeos gravados ou ao vivo, que ficarão disponíveis para acesso na plataforma da Hotmart ou similar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As videoaulas serão previamente gravadas, e disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem de acordo com o cronograma do projeto. A transmissão de dados do conteúdo das aulas será realizada através da tecnologia de streaming ou Broadcast, permitindo à ALUNA acessar o conteúdo diretamente na plataforma on-line, sem o armazenamento das vídeoaulas em seus arquivos pessoais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As CONTRATADAS podem atualizar o conteúdo disponível conforme seu cronograma anual predefinido. Dessa forma, conteúdos disponibilizados após a compra do produto não prejudicarão a ALUNA.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A ALUNA poderá assistir às videoaulas de forma ilimitada de acordo durante o período estipulado no contrato e data de inscrição.
2.3. A ALUNA reconhece expressamente que a disponibilização dos conteúdos das videoaulas, corresponde ao integral cumprimento das obrigações pelas CONTRATADAS, independente da efetiva visualização por parte da ALUNA.
CLÁUSULA 3 - DO INVESTIMENTO FINANCEIRO
3.1. O investimento total para o acesso ao curso é aquele ofertado na página de pagamento (checkout) da plataforma e pago pela ALUNA no momento da aquisição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Na hipótese da ALUNA optar pelo pagamento parcelado em até 12x a ALUNA fica ciente e concorda que o uso do CURSO não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas, ou seja, a conclusão ou não do curso não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas a vencer, bem como não haverá qualquer ressarcimento caso não conclua dentro do período de acesso.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de parcelamento, o acesso da ALUNA ao curso está condicionado ao pagamento de forma pontual de cada parcela.
3.2. A ALUNA reconhece que os valores praticados podem variar conforme o período de contratação do serviço, o plano escolhido e a modalidade de pagamento, podendo ser diferentes daqueles oferecidos em outras ocasiões, como durante promoções realizadas em outros períodos.
3.3. Em caso de descumprimento por falta de pagamento, as CONTRATADAS reservam-se o direito de:
PARÁGRAFO ÚNICO: As CONTRATADAS poderão recorrer a todos os meios legais disponíveis para garantir a recuperação dos valores devidos, incluindo, mas não se limitando a, medidas judiciais e de cobrança, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e honorários advocatícios.
3.4. De forma alguma, a ALUNA poderá solicitar o chargeback (estorno) da compra realizada em seu cartão de crédito, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA 4 - DA NATUREZA DO CONTRATO
4.1. O CURSO LÍDER TRANSFORMADORA não garante resultados específicos e não deve ser interpretado como tal. Portanto, qualquer menção ao desempenho passado ou potencial de estratégias abordadas no conteúdo não implica garantia de resultados específicos.
4.2. A ALUNA reconhece que as CONTRATADAS fornecem uma atividade meio, e, portanto, as CONTRATADAS não se responsabilizam pelo resultado final obtido pela ALUNA.
4.3. A existência de uma relação de prestação de serviços entre as partes ocorrerá exclusivamente no período de vigência do contrato (12 meses) ou nos casos específicos estabelecidos de acordo com o bônus que for concedido, conforme documento em anexo.
CLÁUSULA 5 - DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO
5.1. Dentro do prazo de 7 (sete) dias após a confirmação do pagamento, a ALUNA poderá solicitar a rescisão do contrato e reembolso do valor pago, através do e-mail e da plataforma de acesso ao curso, de acordo com a previsão do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
5.2. Após esses 7 dias, a ALUNA não terá direito a reembolso.
CLÁUSULA 6 - DO PRAZO DE ACESSO
6.1. O CURSO LÍDER TRANSFORMADORA foi adquirido pelo prazo determinado de 12 (dose) meses a contar da data da compra na plataforma de pagamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Ao final do prazo de acesso, caso a ALUNA tenha interesse em solicitar a renovação do curso, deverá entrar em contato com o suporte das CONTRATADAS para verificar planos e valores atuais para aquisição do curso.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As CONTRATADAS poderão entrar em contato com a ALUNA para informar sobre promoções de renovação ao curso.
CLÁUSULA 7 - DO SUPORTE
7.1. As CONTRATADAS assumem o compromisso de fornecer suporte on-line via e-mail, dedicado a esclarecer dúvidas das ALUNAS, no qual estará disponível durante o horário comercial, das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, excluindo feriados.
7.2. As dúvidas da ALUNA serão respondidas em um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contado a partir do recebimento da solicitação por e-mail.
CLÁUSULA 8 - DAS OBRIGAÇÕES DAS CONTRATADAS
8.1. Além das obrigações definidas em outras cláusulas deste termo e nas disposições da legislação vigente, as CONTRATADAS terão as seguintes obrigações:
CLÁUSULA 9 - DAS OBRIGAÇÕES DA ALUNA
9.1. Além das obrigações definidas em outras cláusulas deste termo e nas disposições da legislação vigente, a ALUNA terá as seguintes obrigações:
CLÁUSULA 10 - DAS DIRETRIZES DO CURSO E COMUNIDADE
10.1. Ao assinar o presente contrato, a ALUNA, compreender a existência de diretrizes do curso e comunidade a serem cumpridos, de forma que fica expressamente vedado à ALUNA:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se ocorrer a violação das diretrizes, a ALUNA receberá uma notificação sobre os fatos, via e-mail ou WhatsApp, com pedidos de esclarecimentos e direito de resposta no prazo de até 72 horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso não haja retratação ou resposta efetiva, a ALUNA terá seu acesso ao curso cancelado de forma definitiva e dos demais grupos que fizer parte, sem direito a reembolso de quaisquer valores pagos, além de possíveis ações legais civis e criminais, conforme previsto em lei.
CLÁUSULA 11 - DA OBSERVÂNCIA A LGPD
11.1. Mediante a aceitação do presente instrumento, a ALUNA concede a inequívoca autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais (nome completo, e-mail, telefone, País de origem, Cidade e Município, Endereço completo com CEP) sejam tratados, pelas CONTRATADAS, de acordo com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), os quais poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: (i) Identificação da aluna; (ii) Autorização do pagamento; (iii) Atender às solicitações e dúvidas; (iv) Enviar promoções, eventos gratuitos ou pagos e aulas-bônus previamente agendadas; (v) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa.
11.2. O uso e compartilhamento dos dados pessoais serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades das CONTRATADAS, e a ALUNA poderá a qualquer momento, mediante requisição no canal de e-mail das CONTRATADAS ter acesso aos dados, exigir correções, ou revogar o consentimento para tratamento, ficando ciente desde já que a revogação poderá implicar em prejuízo ao fornecimento adequado do infoproduto.
CLÁUSULA 12 - DO USO DA IMAGEM
12.1. Ao assinar este contrato, a ALUNA reconhece, consente e autoriza expressamente a captação e utilização de sua imagem, nome, vídeo, voz, texto e depoimento, durante aulas, eventos, palestras e demais atividades relacionadas ao CURSO LÍDER TRANSFORMADORA, para fins de marketing, divulgação e disponibilização das gravações por meio de plataformas e outros canais, bem como para postagem em redes sociais e em qualquer outro meio de comunicação utilizado pelas CONTRATADAS.
CLÁUSULA 13 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. O CURSO é disponibilizado para a ALUNA, de maneira não exclusiva, e seu uso é estritamente pessoal e não comercial e a aquisição não transfere os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o curso e materiais disponibilizados para as alunas. Sendo assim, quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, gráficos, e-books, logotipos, etc., são de propriedade exclusiva das CONTRATADAS Desta forma, a ALUNA compromete-se a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los, comercializá-los, cedê-los, sem autorização sobre pena das sanções civil e criminais;
13.2. A ALUNA não poderá se utilizar de quaisquer materiais e conteúdos do curso para criar ou desenvolver um produto concorrente, ficando terminantemente proibida a utilização do conteúdo do curso para esta finalidade, sob pena de responsabilização civil e penal, salvo autorização expressa do autor.
PARÁGRAFO ÚNICO: A violação dos direitos autorais das CONTRATADAS através da divulgação ou compartilhamento ilegal de qualquer forma de material didático, implicará no pagamento de multa no valor de 5 (cinco) salários mínimos, sem excluir a possibilidade de ajuizamento da medida legal cabível.
CLÁUSULA 14 - DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO
14.1. O presente contrato de prestação de serviços educacionais para o CURSO LÍDER TRANSFORMADORA será rescindido de pleno direito, independente de aviso prévio, ao findar o prazo de acesso de 12 meses.
14.2. Caso a ALUNA queira a rescisão do contrato antes do prazo final do contrato deverá observar o seguinte:
CLÁUSULA 15 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Certificado: As CONTRATADAS emitirão à ALUNA, certificado de conclusão em meio exclusivamente eletrônico, mediante conclusão de 100% do CURSO LÍDER TRANSFORMADORA. A ALUNA declara sua integral ciência no sentido de que as CONTRATADAS não possuem qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC).
15.2. As CONTRATADAS não são responsáveis por problemas fora do controle da empresa na internet, como desconexões ou falhas de hardware e software.
15.3. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação ou qualquer relação de trabalho ou emprego, nem estabelece qualquer responsabilidade entre as partes.
15.4. Se qualquer parte deste documento for considerada inválida ou inexequível as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito; as CONTRATADAS poderão realizar qualquer alteração na plataforma ou infoproduto, conforme julgar necessário, sem que isso acarrete qualquer prejuízo a ALUNA.
15.5. Este documento constitui o único que regula os direitos e obrigações das partes com relação aos serviços contratados, ficando expressamente cancelado ou revogado todo e qualquer entendimento porventura existente, que não esteja implicitamente consignado neste instrumento.
15.6. Esse termo será regido, pelas leis do Brasil, sendo competente o Foro do Brasília - DF, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes deste Contrato, o que a ALUNA consente, expressamente, a renúncia à competência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
15.7. Ao dar continuidade ao seu acesso ao curso, passada a garantia, a ALUNA manifesta concordância e aceitação de todos os termos e condições estabelecidos no contrato.
CLÁUSULA 16 - DAS BÔNUS
Os bônus eventualmente disponibilizados no âmbito do curso serão definidos de acordo com a turma, a data de aquisição e os critérios específicos estabelecidos para cada oferta, estando devidamente organizados e descritos nos arquivos disponibilizados em Drive, separados por turmas e respectivas datas de compra.
A Aluna declara estar ciente de que terá direito exclusivamente aos bônus vinculados à turma na qual realizou sua inscrição, desde que atendidos os critérios aplicáveis a cada benefício.
Fica expressamente vedada a solicitação de substituição, alteração, extensão ou inclusão de bônus distintos daqueles originalmente concedidos à sua turma, incluindo, mas não se limitando, a bônus pertencentes a turmas anteriores ou futuras, independentemente de sua natureza ou forma de disponibilização.
Clique no botão abaixo para acessar o Drive que contem os Anexos dos Bônus de cada turma e os respectivos critérios de cada um deles:
São partes neste contrato, a saber:
ALUNA: (CPF, RG, endereço, telefone, email).
CONTRATADAS: MATRES GESTÃO SOCIOAMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.819.538/0001-49, com sede na Quadra CLN 413 Bloca A, S/N, Entrada 50, Salas 107 e 108 , Asa Norte, BRASÍLIA-DF, CEP: 70876-510, endereço eletrônico lidertransformadora@matres.com.br, e VIVI MESQT COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 27.939.128/0001-71, com sede no endereço à Rua Duque de Caxias, 36 - cj 28, Centro, Amparo-SP.
CONSIDERANDO QUE:
i. As CONTRATADAS são parceiras e juntas oferecem o CURSO LÍDER TRANSFORMADORA, uma capacitação voltada para mulheres para o desenvolvimento profissional e pessoal.
ii. A ALUNA possui interesse em se inscrever e participar ativamente do CURSO LÍDER TRANSFORMADORA, reconhecendo o valor e os benefícios que ele proporciona para sua carreira e crescimento pessoal.
Resolvem as partes de espontânea vontade, livre de qualquer vício social ou de consentimento, celebrar o presente instrumento, celebrar o presente contrato:
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO DO CONTRATO
1.1. O presente contrato tem por objeto regular a prestação de serviços educacionais das CONTRATADAS à ALUNA ao oferecer o CURSO LÍDER TRANSFORMADORA, no qual abrange:
1.2. O objeto do presente CONTRATO pode incluir vantagens adicionais, denominadas bônus, conforme data de inscrição e lista divulgada pelas CONTRATADAS por e-mail ao encerrarem-se as inscrições, no qual irão prever serviços complementares previstos nos anexos.
1.3. Não estarão inclusos ao adquirir o CURSO LÍDER TRANSFORMADORA:
CLÁUSULA 2 - DO ACESSO AO CURSO
2.1. O acesso deve ser feito via rede mundial de computadores por equipamentos dotados das seguintes tecnologias constantemente atualizadas, as suas próprias expensas:
2.2. O CURSO LÍDER TRANSFORMADORA é ministrado na modalidade on-line e realizado à distância por aulas desenvolvidas no ambiente virtual podendo ser em formato de vídeos gravados ou ao vivo, que ficarão disponíveis para acesso na plataforma da Hotmart ou similar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As videoaulas serão previamente gravadas, e disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem de acordo com o cronograma do projeto. A transmissão de dados do conteúdo das aulas será realizada através da tecnologia de streaming ou Broadcast, permitindo à ALUNA acessar o conteúdo diretamente na plataforma on-line, sem o armazenamento das vídeoaulas em seus arquivos pessoais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As CONTRATADAS podem atualizar o conteúdo disponível conforme seu cronograma anual predefinido. Dessa forma, conteúdos disponibilizados após a compra do produto não prejudicarão a ALUNA.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A ALUNA poderá assistir às videoaulas de forma ilimitada de acordo durante o período estipulado no contrato e data de inscrição.
2.3. A ALUNA reconhece expressamente que a disponibilização dos conteúdos das videoaulas, corresponde ao integral cumprimento das obrigações pelas CONTRATADAS, independente da efetiva visualização por parte da ALUNA.
CLÁUSULA 3 - DO INVESTIMENTO FINANCEIRO
3.1. O investimento total para o acesso ao curso é aquele ofertado na página de pagamento (checkout) da plataforma e pago pela ALUNA no momento da aquisição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Na hipótese da ALUNA optar pelo pagamento parcelado em até 12x a ALUNA fica ciente e concorda que o uso do CURSO não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas, ou seja, a conclusão ou não do curso não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas a vencer, bem como não haverá qualquer ressarcimento caso não conclua dentro do período de acesso.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de parcelamento, o acesso da ALUNA ao curso está condicionado ao pagamento de forma pontual de cada parcela.
3.2. A ALUNA reconhece que os valores praticados podem variar conforme o período de contratação do serviço, o plano escolhido e a modalidade de pagamento, podendo ser diferentes daqueles oferecidos em outras ocasiões, como durante promoções realizadas em outros períodos.
3.3. Em caso de descumprimento por falta de pagamento, as CONTRATADAS reservam-se o direito de:
PARÁGRAFO ÚNICO: As CONTRATADAS poderão recorrer a todos os meios legais disponíveis para garantir a recuperação dos valores devidos, incluindo, mas não se limitando a, medidas judiciais e de cobrança, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e honorários advocatícios.
3.4. De forma alguma, a ALUNA poderá solicitar o chargeback (estorno) da compra realizada em seu cartão de crédito, sob pena das medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA 4 - DA NATUREZA DO CONTRATO
4.1. O CURSO LÍDER TRANSFORMADORA não garante resultados específicos e não deve ser interpretado como tal. Portanto, qualquer menção ao desempenho passado ou potencial de estratégias abordadas no conteúdo não implica garantia de resultados específicos.
4.2. A ALUNA reconhece que as CONTRATADAS fornecem uma atividade meio, e, portanto, as CONTRATADAS não se responsabilizam pelo resultado final obtido pela ALUNA.
4.3. A existência de uma relação de prestação de serviços entre as partes ocorrerá exclusivamente no período de vigência do contrato (12 meses) ou nos casos específicos estabelecidos de acordo com o bônus que for concedido, conforme documento em anexo.
CLÁUSULA 5 - DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO
5.1. Dentro do prazo de 7 (sete) dias após a confirmação do pagamento, a ALUNA poderá solicitar a rescisão do contrato e reembolso do valor pago, através do e-mail e da plataforma de acesso ao curso, de acordo com a previsão do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
5.2. Após esses 7 dias, a ALUNA não terá direito a reembolso.
CLÁUSULA 6 - DO PRAZO DE ACESSO
6.1. O CURSO LÍDER TRANSFORMADORA foi adquirido pelo prazo determinado de 12 (dose) meses a contar da data da compra na plataforma de pagamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Ao final do prazo de acesso, caso a ALUNA tenha interesse em solicitar a renovação do curso, deverá entrar em contato com o suporte das CONTRATADAS para verificar planos e valores atuais para aquisição do curso.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As CONTRATADAS poderão entrar em contato com a ALUNA para informar sobre promoções de renovação ao curso.
CLÁUSULA 7 - DO SUPORTE
7.1. As CONTRATADAS assumem o compromisso de fornecer suporte on-line via e-mail, dedicado a esclarecer dúvidas das ALUNAS, no qual estará disponível durante o horário comercial, das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, excluindo feriados.
7.2. As dúvidas da ALUNA serão respondidas em um prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contado a partir do recebimento da solicitação por e-mail.
CLÁUSULA 8 - DAS OBRIGAÇÕES DAS CONTRATADAS
8.1. Além das obrigações definidas em outras cláusulas deste termo e nas disposições da legislação vigente, as CONTRATADAS terão as seguintes obrigações:
CLÁUSULA 9 - DAS OBRIGAÇÕES DA ALUNA
9.1. Além das obrigações definidas em outras cláusulas deste termo e nas disposições da legislação vigente, a ALUNA terá as seguintes obrigações:
CLÁUSULA 10 - DAS DIRETRIZES DO CURSO E COMUNIDADE
10.1. Ao assinar o presente contrato, a ALUNA, compreender a existência de diretrizes do curso e comunidade a serem cumpridos, de forma que fica expressamente vedado à ALUNA:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se ocorrer a violação das diretrizes, a ALUNA receberá uma notificação sobre os fatos, via e-mail ou WhatsApp, com pedidos de esclarecimentos e direito de resposta no prazo de até 72 horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso não haja retratação ou resposta efetiva, a ALUNA terá seu acesso ao curso cancelado de forma definitiva e dos demais grupos que fizer parte, sem direito a reembolso de quaisquer valores pagos, além de possíveis ações legais civis e criminais, conforme previsto em lei.
CLÁUSULA 11 - DA OBSERVÂNCIA A LGPD
11.1. Mediante a aceitação do presente instrumento, a ALUNA concede a inequívoca autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais (nome completo, e-mail, telefone, País de origem, Cidade e Município, Endereço completo com CEP) sejam tratados, pelas CONTRATADAS, de acordo com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), os quais poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: (i) Identificação da aluna; (ii) Autorização do pagamento; (iii) Atender às solicitações e dúvidas; (iv) Enviar promoções, eventos gratuitos ou pagos e aulas-bônus previamente agendadas; (v) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa.
11.2. O uso e compartilhamento dos dados pessoais serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades das CONTRATADAS, e a ALUNA poderá a qualquer momento, mediante requisição no canal de e-mail das CONTRATADAS ter acesso aos dados, exigir correções, ou revogar o consentimento para tratamento, ficando ciente desde já que a revogação poderá implicar em prejuízo ao fornecimento adequado do infoproduto.
CLÁUSULA 12 - DO USO DA IMAGEM
12.1. Ao assinar este contrato, a ALUNA reconhece, consente e autoriza expressamente a captação e utilização de sua imagem, nome, vídeo, voz, texto e depoimento, durante aulas, eventos, palestras e demais atividades relacionadas ao CURSO LÍDER TRANSFORMADORA, para fins de marketing, divulgação e disponibilização das gravações por meio de plataformas e outros canais, bem como para postagem em redes sociais e em qualquer outro meio de comunicação utilizado pelas CONTRATADAS.
CLÁUSULA 13 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. O CURSO é disponibilizado para a ALUNA, de maneira não exclusiva, e seu uso é estritamente pessoal e não comercial e a aquisição não transfere os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o curso e materiais disponibilizados para as alunas. Sendo assim, quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, gráficos, e-books, logotipos, etc., são de propriedade exclusiva das CONTRATADAS Desta forma, a ALUNA compromete-se a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los, comercializá-los, cedê-los, sem autorização sobre pena das sanções civil e criminais;
13.2. A ALUNA não poderá se utilizar de quaisquer materiais e conteúdos do curso para criar ou desenvolver um produto concorrente, ficando terminantemente proibida a utilização do conteúdo do curso para esta finalidade, sob pena de responsabilização civil e penal, salvo autorização expressa do autor.
PARÁGRAFO ÚNICO: A violação dos direitos autorais das CONTRATADAS através da divulgação ou compartilhamento ilegal de qualquer forma de material didático, implicará no pagamento de multa no valor de 5 (cinco) salários mínimos, sem excluir a possibilidade de ajuizamento da medida legal cabível.
CLÁUSULA 14 - DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO
14.1. O presente contrato de prestação de serviços educacionais para o CURSO LÍDER TRANSFORMADORA será rescindido de pleno direito, independente de aviso prévio, ao findar o prazo de acesso de 12 meses.
14.2. Caso a ALUNA queira a rescisão do contrato antes do prazo final do contrato deverá observar o seguinte:
CLÁUSULA 15 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Certificado: As CONTRATADAS emitirão à ALUNA, certificado de conclusão em meio exclusivamente eletrônico, mediante conclusão de 100% do CURSO LÍDER TRANSFORMADORA. A ALUNA declara sua integral ciência no sentido de que as CONTRATADAS não possuem qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC).
15.2. As CONTRATADAS não são responsáveis por problemas fora do controle da empresa na internet, como desconexões ou falhas de hardware e software.
15.3. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação ou qualquer relação de trabalho ou emprego, nem estabelece qualquer responsabilidade entre as partes.
15.4. Se qualquer parte deste documento for considerada inválida ou inexequível as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito; as CONTRATADAS poderão realizar qualquer alteração na plataforma ou infoproduto, conforme julgar necessário, sem que isso acarrete qualquer prejuízo a ALUNA.
15.5. Este documento constitui o único que regula os direitos e obrigações das partes com relação aos serviços contratados, ficando expressamente cancelado ou revogado todo e qualquer entendimento porventura existente, que não esteja implicitamente consignado neste instrumento.
15.6. Esse termo será regido, pelas leis do Brasil, sendo competente o Foro do Brasília - DF, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes deste Contrato, o que a ALUNA consente, expressamente, a renúncia à competência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
15.7. Ao dar continuidade ao seu acesso ao curso, passada a garantia, a ALUNA manifesta concordância e aceitação de todos os termos e condições estabelecidos no contrato.
CLÁUSULA 16 - DAS BÔNUS
Os bônus eventualmente disponibilizados no âmbito do curso serão definidos de acordo com a turma, a data de aquisição e os critérios específicos estabelecidos para cada oferta, estando devidamente organizados e descritos nos arquivos disponibilizados em Drive, separados por turmas e respectivas datas de compra.
A Aluna declara estar ciente de que terá direito exclusivamente aos bônus vinculados à turma na qual realizou sua inscrição, desde que atendidos os critérios aplicáveis a cada benefício.
Fica expressamente vedada a solicitação de substituição, alteração, extensão ou inclusão de bônus distintos daqueles originalmente concedidos à sua turma, incluindo, mas não se limitando, a bônus pertencentes a turmas anteriores ou futuras, independentemente de sua natureza ou forma de disponibilização.
Clique no botão abaixo para acessar o Drive que contem os Anexos dos Bônus de cada turma e os respectivos critérios de cada um deles:
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